Qin Lü

 

Nota introdutória

 

Em 1975, foi encontrada a tumba de um oficial da dinastia Qin, indicado somente como 'Oficial Xi'. Os textos de bambu encontrados nessa tumba, localizada na aldeia de Shuihudi 睡虎地 perto de Yunmeng 雲夢 foram assim denominados como Shuihudi Qinmu zhujian 睡虎地秦墓竹簡 (ou também como Yunmeng Qinjian 雲夢秦簡), e datados do período Qin 秦 (221-206 aec). São vários textos de gêneros diferentes; mas os Qin Lü 秦律 [Leis de Qin] revelaram a existência de uma ciência legal nesse período, contrariando a ideia de que as leis Qin eram somente regulamentos arbitrários. Aqui se segue uma seleção de fragmentos dessas leis, e na sequência, uma explanação da seção Falü Dawen 法律答问 [Perguntas e respostas sobre a Lei], esclarecendo pontos sobre ciência criminal e precedentes. O presente texto está baseado no original, que pode ser visto clicando aqui e no trabalho referencial de A. Hulsewé [‘Remains of Ch'in Law’, 1985].

 

Carta do Prefeito Teng de Nanjun

 

No dia 2 do quarto mês do 20º ano, Teng, o prefeito de Nanjun, informou aos funcionários responsáveis pelos condados e estradas: ‘No passado, as pessoas tinham costumes diferentes, e o que gostavam e não gostavam era diferente, e alguns costumes eram benéficos para o povo e prejudicial para o país. Portanto, os sábios fizeram leis para corrigir o pensamento das pessoas, livrar-se dos maus comportamentos e eliminar os maus costumes. Como as leis não eram completas e as pessoas eram astutas e ardilosas, alguns interferiram posteriormente nas mesmas leis. Todas as leis e decretos são para ensinar as pessoas a se livrar de seus comportamentos obscenos e eliminar os maus costumes para que possam fazer boas ações. Agora que o decreto está em vigor, ainda existem alguns funcionários e pessoas que não o cumprem, e aqueles que são extravagantes e perdulários não são restringidos. Isso não está implementando a grande lei do imperador, encorajando pessoas más e extravagantes, o que é muito prejudicial para o país e não é propício para o povo. Portanto, separei ordens legais, ordens de campo, regulamentos sobre punir crimes e ordenei aos funcionários que os anunciassem ao público, para que os oficiais e o povo pudessem entender claramente que não deveriam violar a lei e cometer crimes. Agora que o decreto foi promulgado, ouvi dizer que os funcionários e as pessoas comuns ainda não impedem os crimes, os hábitos privados e os velhos costumes não mudaram, e os funcionários abaixo do magistrado do condado e do primeiro-ministro sabem claramente que não denunciá-los e puni-los viola abertamente a lei de sua majestade, protegendo as pessoas más. Dessa forma, são oficiais desleais’.

‘Se você não sabe, você é incompetente e imprudente; se você sabe, mas não ousa punir, você é desonesto. Estes são crimes graves, mas o magistrado do condado não estão claros sobre isso, isso é muito irracional. Agora quero enviar pessoas para inspecionar e denunciar aqueles que desobedecem à lei e puni-los de acordo com a lei, incluindo a ordem imperial. Também é necessário avaliar os oficiais de cada condado.Se algum funcionário do condado violar o despacho, mas o despachante e o primeiro-ministro não investigarem, o despachante e o primeiro-ministro devem ser denunciados e punidos. Este documento é distribuído sucessivamente em cada condado; outra cópia é enviada a Jiangling para anúncio e será entregue pela estação de correios’.

‘Todos os bons oficiais estão familiarizados com as leis e regulamentos, e não há nada que eles não possam controlar; eles são honestos, leais e honestos, e podem servir ao imperador; eles sabem que os assuntos de justiça não podem ser arbitrariamente resolvidos por conta própria, então eles têm um coração justo; Lide com as transações separadamente, para que não haja contenção ou adulteração. Funcionários maus são ignorantes de leis e regulamentos, ignorantes de negócios, desonestos, incapazes de servir ao governante, preguiçosos, evasivos, fofoqueiros, desavergonhados, proferindo imprudentemente palavras más e insultando os outros, sem senso de justiça. Há comportamentos ofensivos, então eles são bons em argumentos e gostam de competir ao fazer as coisas. Ao competir, finja que aperta os olhos e segure os pulsos para mostrar que é corajoso; diga todo tipo de mentira e levante a voz para mostrar que é bom em governar; se faça dominador e teimoso, mostrando que é capaz, e que o chefe têm talentos. Essas pessoas não podem ficar impunes’.

‘Depois de receber este documento, os condados e estradas devem enviar o documento aos subordinados. Se os subordinados não forem ordenados, os condados e estradas devem se reportar ao condado, e os oficiais do condado ordenarão que os subordinados do condado sejam punidos’.

Um oficial que cometia muitas falhas foi relatado aos magistrados e funcionários. Eles acreditaram que o funcionário era incompetente; o oficial do condado registrou isso e notificou todo o condado sobre o mau oficial [que foi punido].

Sobre Agricultura

 

Quando houver chuva oportuna e colheita de grãos, o número de hectares que receberam chuva e colheita e o número de hectares que foram recuperados, mas não cultivados, devem ser relatados imediatamente. Quando chove durante a estação de crescimento das culturas, a quantidade de chuva e o número de hectares de campos beneficiados também devem ser informados imediatamente. Se houver secas, tempestades, inundações, gafanhotos e outras pragas que danifiquem as culturas, também deve ser informado o número de hectares afetados. Para os distritos mais próximos, os relatórios serão enviados por quem anda rápido, e para os distritos mais afastados, os relatórios serão enviados pelas estações de correios, sendo que o relatório será entregue antes do final do oitavo mês do ano.

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No primeiro, quarto, sétimo e décimo mês de cada ano, o gado será avaliado. Após um ano, uma grande avaliação será realizada no primeiro mês. Aqueles com excelentes resultados serão premiados com um pote de vinho e dez pedaços de carne-seca. Recompense os pecuaristas e trabalhem por trinta dias; os que tiverem rendimentos baixos serão repreendidos pelo fazendeiro e o pecuarista multado por dois meses. A avaliação também será feita na aldeia, os com rendimentos excelentes serão recompensados com dez dias de trabalho e os com rendimentos ruins serão espancados com trinta golpes de bastão.

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Quando o grão é colocado no armazém, dez mil pedras são usadas para demarcar o terreno, separadas por cercas de espinheiro, e a porta do armazém é montada. É lacrado em conjunto pelo fiscal do condado e pelos supervisores do armazém e do município. Somente eles podem sair e entrar do armazém depois que eles o selam sozinhos, e abrem outra porta para quando não sobrar nada. O fiscal é dispensado, e quem fiscaliza o armazém abre-o, fiscaliza o selo comum, e não precisa pesar os grãos, ele só deverá pesar o que originalmente foi lacrado apenas pelo supervisor do armazém. Quando o grão sai do armazém, se não for o fiscal ou responsável que entrou no mesmo, ele deve ser pesado. Depois disso, se houver alguma falta, a pessoa que sair do armazém indenizará; se houver sobra, deverá ser entregue.

O pessoal que sai do armazém junto não deve ser substituído no meio do caminho. Se os grãos no armazém forem inferiores a dez mil pedras, e se quiserem aumentar a quantidade, é aceitável que a pessoa que originalmente entrou no armazém fique responsável por aumentar a quantidade; se outras pessoas quiserem doar grãos, o fiscal que aumenta o acúmulo deve primeiro pesar o grão original, que foi aferido, e depois entrar no armazém. Depois disso, havendo falta, quem entrar posteriormente no depósito fará a compensação separadamente, devendo constar no livro de depósito o nome, cargo e local de origem da pessoa que entrou no depósito e aumentou o acúmulo.

Se a soma das acumulações for inferior a dez mil pedras, mas estão sendo vendidas, a acumulação não é permitida. Em Liyang, um lote de vinte mil pedras é usado como lote, e em Xianyang, um lote de cem mil pedras é contado como um lote. Os procedimentos para sair de armazéns, entrar em armazéns e acumular grãos são os mesmos das leis mencionadas acima e regulamentos. Os chefes de serviço entram e abrem o armazém juntos, e se algum inseto for encontrado na pilha de grãos, eles devem ser empilhados novamente, para não estragar o grão.

 

Sobre Medidas e Pesos

 

Para fazer o mesmo utensílio, seu tamanho, comprimento e largura devem ser iguais.

No faturamento, produtos com especificações diferentes não podem ser listados como o mesmo item.

Os condados e oficinas devem calibrar os pesos, baldes e litros em seus instrumentos de pesagem de acordo com as medidas dadas pelo governo, e devem ser calibrados pelo menos uma vez por ano. Se não houver um artesão corretor, não é preciso corrigi-lo em seu nome [isso deve ser feito por um artesão qualificado a serviço do governo]. Esses utensílios precisam ser calibrados quando são usados.

 

Sobre Utensílios

 

Ao cumprir a corveia na cidade e residir em casa oficial por motivos de governo, em caso de empréstimo de utensílios oficiais e falecimento do mutuário, um servente deverá ser responsabilizado pela corveia ou seus familiares, tal como no caso de participação na guarnição.

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Os oficiais devem gravar seus nomes oficiais em suas armas, e aqueles que não podem ser gravados devem ser escritos com verniz ou laca. Quando as pessoas recebem armas, devem registrar as marcas nas armas e devolvê-las de acordo com as marcas. Aqueles que devolveram as armas que receberam, mas não tinham uma marca nelas e não foram marcadas pelo governo oficial, não retornam ao oficialato e são obrigados a fazer uma compensação de acordo com o "Qi Lu" (lei sobre nota de registro de propriedade).

Utensílios oficiais são marcados pelo governo. As que não puderem ser gravadas serão marcadas com laca. Aqueles que pegaram artefatos oficiais emprestados só podem ser devolvidos quando as notas de registro forem iguais. Se os utensílios estiverem gastos e processados, as marcas neles devem desaparecer.

O governo deve informar aqueles que emprestam utensílios: se os utensílios estiverem velhos e as marcas estiverem gastas, eles devem apresentar uma nova marcação antes que as marcas desapareçam. Se as marcas nos utensílios estiverem desgastadas ou não puderem ser identificadas, será ordenada uma compensação monetária. Ao emprestar utensílios, o governo deve imediatamente retirar os utensílios emprestados quando o negócio for encerrado, e quem não devolver a tempo será culpado. Se o mutuário morrer ou cometer um crime e não devolver os utensílios, o funcionário responsável o indenizará em seu nome. Não é permitido emprestar artefatos oficiais sem autorização. Quem emprestar artefatos oficiais sem autorização é culpado e considerado culpado por danificar artefatos oficiais.　

 

Artesãos

 

Os vários tipos de artesãos que produzem juntos precisam relaxar seus padrões ao trabalhar no inverno e coletar gêneros em três dias, que equivalem a dois dias no verão.

Duas concubinas que já fazem biscates equivalem a um artesão; quatro a cinco concubinas que possam ser usadas equivalem a um artesão.

Para concubinas e mulheres comuns que usam agulhas para fazer bordados e outros produtos, a mulher equivale ao homem.

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Quando novos artesãos começam a trabalhar, eles são obrigados a atingir metade da produção prescrita no primeiro ano, e a quantidade de produtos recebidos no segundo ano deve ser igual à dos que trabalharam no passado.

Os artesãos devem ensinar corretamente; os que já trabalham podem aprender em um ano, e os novos artesãos podem aprender em dois anos. Aqueles que podem aprender com antecedência devem se reportar aos seus superiores, que serão recompensados. Aqueles que ainda não conseguirem concluir os estudos no final do período devem registrar seus nomes e se reportar ao histórico interno.

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Se a cobrança das corveias para a corte imperial se atrasar e o pagamento não for feito, o atrasado será punido. Se atrasar por três a cinco dias, será repreendido, por seis a dez dias, será multado em um escudo.

 

Obras

 

No início de uma obra, o número de recrutados deve ser suficiente e enviado ao local de atendimento o mais rápido possível.

Se a chuva impedir o início de uma construção, a obra pode ser adiada.

Ao convocar mestres para um projeto em uma cidade, é exigida uma garantia de um ano para cada muro construído. Se o muro quebrar dentro de um ano, quem presidiu o projeto e o oficial encarregado do muro são culpados.

Os aprendizes que originalmente construíram o muro recebem ordem de reconstruí-lo, e o tempo de serviço da corveia não será contado.

O condado deve reparar os jardins, pomares e os campos onde os pastores oficiais têm gado e cavalos, e recrutar aprendizes para construir trincheiras, muros e cercas para os jardins e repará-los.

Se um muro for danificado após um ano, e o muro exceder três metros quadrados, o condado irá repará-lo; se for inferior a três metros quadrados, e se for inferior a um ano, deve ser deixado de lado e demolido.

Os jardins proibidos mantidos pelo município não devem ficar nem muito longe nem muito distante das montanhas.

Se o solo não é bom o suficiente para suportar a chuva, e é danificado no verão, não há necessidade de repará-lo gradualmente.

Se a horta estiver perto dos terrenos agrícolas, pode haver animais, gado e cavalos que saem para comer as colheitas. Os funcionários do distrito devem ponderar a expropriação de pessoas que tenham roças junto à horta, independentemente de serem altas ou baixas, como corveia.

O condado não tem permissão para demolir e modificar edifícios de propriedade do governo e escritórios do governo sem autorização. Se a demolição ou modificação for necessária, deve ser relatada.

Para projetos regulares e aprovados no município, os funcionários estimarão a quantidade de tempo do projeto. Se o tempo de construção for superior ou inferior a dois dias ou mais, será ignorado e punido. [...] Se a estimativa não for verdadeira, o estimador será punido na forma da lei, e então o número de corveias necessárias será calculado de acordo com a situação real.

 

Nomeações

 

A nomeação e destituição de funcionários, auxiliares e subordinados de municípios, capitais e doze municípios são todos nomeados e destituídos do início de último mês e ao final de terceiro mês. Se houver um falecimento ou uma vaga por algum motivo, ela poderá ser complementada sem esperar o tempo especificado acima.

A nomeação de oficial ou tenente só pode ser feita para o exercício dos seus poderes depois de oficialmente nomeado; se não for nomeado, mas ousa exercer seus poderes, ele será punido de acordo com a lei.

 

 

Despachos e Documentos

 

Envio de encomendas e documentos marcados como urgentes deverão ser feitos de imediato, caso haja pressa serão entregues no próprio dia, não sendo permitidos atrasos.

Ao enviar ou receber documentos, é necessário registrar o mês, dia e noite do envio ou recebimento do documento, de forma a responder a tempo. Se os documentos forem perdidos, eles devem ser comunicados ao governo imediatamente.

Eunucos e concubinas velhas, fracas e pouco confiáveis não devem ser enviadas para entrega de documentos.

Se constar no documento de recrutamento que deve chegar com urgência, e se o entregador deveria ter chegado, mas não chegou, deve ser feita uma investigação mais aprofundada.

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Cada condado deve notificar o oficial da capital localizado naquele condado para copiar as leis que são emitidas pelo governo.

Os funcionários da capital relatam o número de utensílios que foram perdidos e requerem suplementos todos os anos, e prestam contas do histórico interno no nono mês.

Se precisar pedir instruções, você deve pedir instruções por escrito, não peça instruções oralmente e não peça a alguém para pedir instruções.

Se o fiscal do governo for demitido, o governo nomeia rapidamente outro fiscal. Se mais de dois meses eles não tiverem sido nomeados, estarão violando a lei.

Um oficial que cometeu um crime e foi perdoado não pode mais servir no governo.

Aqueles que não são filhos de oficiais não podem estudar em sala de aula, e aqueles que violam este decreto são culpados.

Mesmo que os funcionários saibam escrever, eles não têm permissão para tratar de assuntos históricos.

Se o governo que armazena os grãos precisar pesar, deve ter pesos e baldes para pesar as pedras, que sejam suficientes para o uso. Esses utensílios devem ser usados pelo governo e não devem ser emprestados ao povo. Os utensílios que não estiverem em uso naquele momento também devem ser calibrados e preparados da mesma forma que os que estão em uso.

Não é permitido trazer fogo para a tesouraria onde estão guardados utensílios ou documentos.

Depois que os funcionários guardam seus registros e utensílios, os fiscais e funcionários do governo se revezam para vigiá-los à noite. Depois de verificar que não há fogo, a porta pode ser aberta e fechada.

 

 

Roubo

 

Roubo em grupo.

Quando cinco homens cometem roubo juntos e a quantia roubada passa de um em dinheiro, eles são punidos com a amputação do pé esquerdo e tatuagem, além de serem condenados a trabalhos forçados. Se houver um grupo de menos de cinco homens e os bens roubados excederem 660 em dinheiro, eles são tatuados, seus narizes são cortados e são condenados a trabalhos forçados. Se o valor estiver entre 220 e 660, eles são tatuados e condenados a trabalhos forçados. Se for inferior a 220, eles são banidos.

 

Conspiração para roubar.

A e B são previamente conhecidos. A vai roubar C e logo depois que chega, B também vem roubar C. Os dois conversam e depois cada um rouba para si. Os bens roubados de cada um valem 400 em dinheiro. Depois que eles saem, eles são presos juntos. Qual é a sentença deles?

Se eles não haviam conspirado de antemão, cada um é responsável por sua própria parte.

Se eles tivessem conspirado de antemão, cada um seria condenado pela soma combinada.         

 

Roubo frustrado.

A planeja enviar B para roubar. No dia combinado, B sai para roubar, mas antes de chegar é pego. [Qual deve ser a sentença deles?]

Cada um deve pagar uma multa igual ao custo de resgate da tatuagem.

 

Roubo por escravos.

Um escravo incita uma escrava a roubar o boi de seu mestre. Eles vendem e com o dinheiro fogem juntos do Estado. Cruzando a fronteira, eles são pegos. Como cada um deles deve ser condenado?

Eles são condenados a trabalhos forçados e tatuados. [Depois de seus mandatos], cada um deles é devolvido a seus mestres.

 

Roubo por um condenado.

Um homem que cumpre pena como guarda de trabalhos forçados [Os próprios guardas dos que realizavam trabalhos forçados estavam cumprindo penas] rouba 110 em dinheiro, mas antes de ser descoberto, ele se denuncia. Como ele deve ser condenado?

Ele deve ter a barba raspada e cumprir um mandato como servo.

(Outro [código] diz: ele deveria ser multado no valor de duas armaduras)

 

Conhecimento de roubo.

A rouba algum dinheiro e vai até a casa de B. B não sabe do roubo. Como B deve ser condenado?

Não o condene.

E se ele soubesse disso, mas não prendesse A?

Ele deve ser multado no valor de um escudo.         

 

 

Roubo por um artesão.

Um artesão rouba bens de valor inferior a um dinheiro. Os homens de seu grupo de responsabilidade mútua podem ser açoitados?

Não.

 

Roubo e família.

[O código declara:] “Um pai que rouba de seus filhos não é considerado um caso de roubo.” Agora, se um pai adotivo rouba seus filhos adotivos, como ele deve ser condenado?

Ele é tratado como um ladrão.          

 

Quando o escravo de uma pessoa rouba o pai ou a mãe de seu senhor, isso é considerado “roubar o seu senhor” ou não?

Se os pais moram na mesma casa que o mestre, é considerado roubo seu mestre, mas não será se não forem de membros da família.

 

Para roubo e outros crimes em que “os que moram juntos” são julgados como corresponsáveis, qual é o significado da frase “os que moram juntos?”

Refere-se a viver na mesma casa, mas indica que enquanto a casa é responsável pelas transgressões de seus escravos, os escravos não são responsáveis pelas transgressões da casa.

 

Responsabilidade e intenção.

Um plebeu sem patente rouba uma cabra. No pescoço da cabra há uma corda; a corda vale um dinheiro. Como ele será condenado?

A atenção do ladrão estava na cabra que ele roubou; a corda presa à cabra era apenas um meio para ele arrastar a cabra. As deliberações não devem ir além da cabra.

 

Roubo e anistia. Alguém rouba 1000 em dinheiro antes da proclamação de uma anistia. Depois que a anistia é proclamada, quando ele a gasta completamente, ele é pego. Como ele será condenado?

Não o condene.

Violência

 

Lutando.

Quando as pessoas brigam e se ferem, ambas devem ser condenadas ou não?

Ambos serão condenados.

 

Violência doméstica.

A esposa é insubordinada e o marido a espanca e açoita, arrancando uma orelha, quebrando um membro ou dedo ou deslocando uma articulação. Como o marido deve ser condenado?

Ele terá a barba cortada.

 

Infligir ferimentos mutilantes.

Quando durante uma briga alguém morde o nariz ou a orelha, o dedo ou o lábio de outra pessoa, como cada um deles deve ser condenado?

Tudo isso justifica a perda da barba.

Lesões à honra.

O plebeu A desembainha sua espada em uma luta e corta o cabelo de B. Como A deve ser condenado?

Ele não sofrerá punição mutilante, mas será sentenciado a trabalhos forçados.

 

 

Assassinato

 

Intenção.

Quando um policial persegue e prende um criminoso fugitivo, o criminoso o espanca e o mata. O criminoso deve ser considerado como tendo matado uma pessoa no curso de um crime ou como tendo matado em uma briga?

Este é um caso de matar uma pessoa em uma briga, mas os precedentes judiciais tratam isso como matar uma pessoa no decurso de um crime.

 

Assassinato por meio de um agente infantil.

A planeja enviar B para roubar e matar alguém. Como sua parte, ele recebe dez em dinheiro. Se B ainda não é adulto, como A deve ser sentenciado?

Seu corpo deve ser amarrado a carroças e dilacerado.         

 

 

Assassinato de bebês e crianças.

Matar uma criança sem autorização é punível com tatuagem e ser condenado a trabalhos forçados para homem ou mulher. Mas não há crime se a criança for recém-nascida e tiver marcas estranhas ou for deformada.

Agora, digamos que uma criança nasce inteira, sem traços estranhos, e uma pessoa a mata apenas por ter muitos filhos e não desejar que ela viva. Como isso deve ser sentenciado?

Isso é tratado como um caso de matar uma criança.

 

O plebeu A não tem filhos.

 Ele adota o filho de seu irmão mais novo como herdeiro e, enquanto morava com ele, o mata sem autorização.

Isso justifica a execução pública.

 

Infanticídio por escravos.

Quando um escravo mata seu filho sem autorização, ele deve ser tatuado e condenado a trabalhos forçados. Depois que sua sentença estiver completa, ele deve ser devolvido ao seu mestre.

 

 

Testemunhando

 

Erros de culpa.

A denuncia B por ter roubado um boi ou ter ferido intencionalmente uma pessoa. Ora, B nem roubou um boi nem feriu ninguém. Como A deve ser condenado?

Se ele fez isso de propósito, este é um caso de acusar falsamente outra pessoa. Se não foi intencional, é um caso de descuido no testemunho.

 

Erros de fatos.

A denuncia B por ter roubado um boi. Agora, B realmente roubou uma ovelha, mas não um boi. Como A deve ser condenado?

Este é um caso de descuido em dar testemunho.

*

A roubou uma ovelha. B está ciente disso, mas intencionalmente o denuncia dizendo que ele roubou um boi. Este é um caso de “acusar falsamente o outro” ou de “descuido em dar testemunho?”

Isso é classificado na categoria “denúncia de furto, exagerando no valor”.

 

Uma pessoa é denunciada por ter furtado 1.000 em dinheiro. Após o interrogatório, ele descobriu que roubou 670 em dinheiro. Como o falso acusador deve ser condenado?

Não o condene.

 

Efeitos da classificação oficial.

Um “Homem Promovido” (o segundo mais baixo dos dezoito níveis de privilégio) rouba uma ovelha. Antes de seu caso ser julgado, ele acusa falsamente outro homem de roubar um porco. Como ele deve ser condenado?

Ele deveria escapar de punições mutilantes e ser condenado a trabalhos forçados.

 

 

 Dentro de grupos de responsabilidade mútua.

[O código estabelece:]: Quando um membro de um grupo de responsabilidade de cinco pessoas denuncia outro membro de seu grupo para evadir a responsabilidade compartilhada e, ao declarar o crime, descuida dos fatos, a testemunha deve ser punida com a pena que ele procurou evitar.

O código também afirma: “Quando não se pode determinar o criminoso, acusar outra pessoa constitui o crime de descuido na prestação de testemunho”.

Agora, A diz que B, um membro de seu grupo de responsabilidade, matou um homem ilegalmente. Ao prender B, o interrogatório descobre que ele não matou ninguém e que a declaração de A foi descuidada. A deve ser condenado pelo crime de descuido em testemunhar ou deve ser condenado pelo crime pelo qual procurou evitar a responsabilidade compartilhada?

Ele deve ser condenado pelo crime pelo qual procurou evitar a responsabilidade compartilhada.

 

 

Um ladrão entra na casa de A e fere A de forma assassina. A grita: “Bandidos!”, mas as quatro famílias vizinhas em seu grupo de responsabilidade mútua e o chefe da aldeia e os anciãos estão todos ausentes e não ouvem o choro de A. Devem ser condenados?

As quatro famílias vizinhas ausentes não são responsáveis, mas o chefe da aldeia e os anciãos são.

 

 

Violações de dever oficial

 

Mau desempenho não intencional.

[O código declara:] “Abrir um documento falsificado e deixar de detectar que é falsificado merece uma multa de duas armaduras.” Agora, em Xianyang, eles abrem um passaporte falso e, não detectando que é falsificado, eles o selam novamente e enviam o viajante para outra prefeitura, e outras prefeituras fazem o mesmo em sucessão. Quando o viajante chega à passagem, ele é pego. Apenas a autoridade em Xianyang pode ser levada a tribunal e multada ou todas as outras prefeituras também são responsáveis?

Aqueles em Xianyang e em todas as outras províncias onde o passaporte falsificado foi aberto e não detectado são responsáveis.

 

Engano intencional.

De acordo com o precedente do tribunal, quando um funcionário estiver envolvido em fraude e falsificação e a multa for de um escudo ou mais, uma vez que a sentença tenha sido executada, ele também deve ser demitido permanentemente.

 

Responsabilidade da família.

 Como um capataz de campo que não se aplica aos deveres do cargo, mas sim à conduta corrupta, pode ser condenado?

Ele deve ser banido.

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A esposa do exilado também é responsável ou não?

Ela não deve ser considerada responsável.

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Uma pessoa pode ser banida. Sua esposa o denunciou primeiro. Ela, no entanto, é considerada responsável.

 

Julgamento impróprio.

Alguém encarregado de levar a um oficial superior um homem de sua própria vizinhança que cometeu atos imorais deixa o homem ir em seu lugar. Como ele será condenado?

Ele deve ser detido e submetido a trabalhos penais como a pessoa que libertou, enquanto se aguarda a prisão desta última.

Se ele tiver uma posição privilegiada, ele será colocado para trabalhar em um escritório do governo.

 

Erros reparados.

Quando um oficial perde documentos, registros, selos oficiais ou contrapesos, e ele já foi julgado e sentenciado, mas depois ele mesmo descobre o que havia perdido, a sentença deve ser revogada?

Não.

 

Procedimentos de investigação e julgamento

 

Interrogatório.

Em todos os casos de interrogatório legal, deve-se primeiro ouvir o depoimento e anotá-lo, deixando que cada pessoa questionada faça sua própria declaração. Embora o investigador possa reconhecer que uma pessoa está mentindo, não há necessidade de contestar cada uma delas. Uma vez concluída a declaração, já que não será convincente, insista nos pontos que podem ser contestados. Mais uma vez, preste atenção à resposta e, em seguida, examine os pontos que permanecem inexplicados, insistindo neles. Se alguém insistiu até ao limite e a pessoa mentiu repetidamente, mudando as suas palavras e recusando-se a submeter-se, então, nos casos em que os estatutos o permitem, o sujeito pode ser açoitado. Quando uma pessoa é açoitada, um registro escrito deve declarar: “Registro aqui: Como X mudou repetidamente sua declaração e falhou em fornecer uma explicação convincente, ele foi interrogado por açoitamento”.

 

Julgamento.

Se no julgamento de processos for possível por meio de documentos rastrear as palavras do réu, obtendo os fatos sem flagelação, este é o melhor meio. O açoitamento é um método inferior, pois quando há medo, tudo se estraga.